Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA AFILIADOS DA SEGUROBET
 
TRUST AND SAFETY, empresa devidamente constituída sob as leis de Curaçao, conforme a Licença
8048/JAZ emitida pela Antillephone License Validation, sediada à Fransche Bloemweg 4, Willemstad, Curaçao, doravante referida como “SEGUROBET”, traz seus TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS PARA AFILIADOS DA SEGUROBET
 
Os TERMOS serão aplicáveis por toda a duração do relacionamento entre a SEGUROBET e o AFILIADO.
O AFILIADO deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições ora trazidas antes de afiliar-se; sua afiliação implicará em anuência automática e sem reservas destes TERMOS.
AO AFILIAR-SE, O AFILIADO DECLARA TER LIDO E ACEITO INTEGRALMENTE, SEM QUALQUER
RESERVA, ESTES TERMOS, os quais apresentam as condições gerais aplicáveis para a afiliação. Caso o interessado não esteja de acordo com os TERMOS, deverá abster-se de se inscrever, ou descontinuar sua afiliação, conforme o caso.
A SEGUROBET poderá, a qualquer tempo, alterar quaisquer cláusulas e condições dos presentes TERMOS, independentemente de prévio aviso. O AFILIADO que discordar das alterações deverá descontinuar sua filiação junto à SEGUROBET. Sua permanência e participação como AFILIADO após a publicação da(s) alteração(ões) pela SEGUROBET, por e-mail e outros meios de comunicação disponíveis, constituirá aceitação tácita vinculativa de tal(is) alteração(ões).
 
1. DEFINIÇÕES
 
1.1. “AFILIADO” significa qualquer pessoa física ou jurídica que, após ter formalizado sua afiliação com a SEGUROBET, disponibilize ao SEGUROBET espaço publicitário em suas plataformas virtuais e/ou outras formas de comunicação com o público utilizadas pelo AFILIADO, para promoção do Negócio e serviços da SEGUROBET, e alcance por esta de Novos Depositantes.
 
1.2. “SUB-AFILIADO” significa qualquer pessoa física ou jurídica que, após ter entrado em
colaboração com o AFILIADO, disponibilize ao SEGUROBET espaço publicitário em suas plataformas virtuais e/ou outras formas de comunicação com o público utilizadas pelo SUB-AFILIADO para promoção do Negócio e serviços da SEGUROBET, e alcance por esta de Novos Depositantes.
 
1.3. “BÔNUS” significa qualquer prêmio em dinheiro; jogos e apostas gratuitos; devolução de dinheiro/money-back; cobertura de apostas/top-up; vales, descontos e/ou similares que o novo usuário possa utilizar como pagamento por apostas.
 
1.4. “MARCA” significa o nome, conceito ou identidade sob os quais a SEGUROBET, seu Negócio e serviços são identificados e/ou reconhecidos no domínio público, nacional e/ou internacionalmente. A Marca é e continuará a ser propriedade exclusiva da SEGUROBET.
 
1.5. “NEGÓCIO” significa o Negócio da SEGUROBET consistente em atividades de apostas online e similares.
 
1.6. “INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL” significa qualquer informação de valor comercial, essencial para qualquer uma das Partes e entre estas partilhada por força ou em razão do relacionamento existente entre as Partes, por qualquer meio, como, mas não limitada a: tecnologias, mercado e informações comerciais, relatórios financeiros, know-how, segredos comerciais, produtos, processos, estratégias de negócios, informações relativas a pesquisas, bancos de dados, listas e dados de Novos Depositantes e fornecedores, planos de marketing, desenvolvimento de produtos, forma de operação ou condição financeira ou perspectivas, entre outros.
 
1.7. “COMISSÃO” significa a compensação devida ao AFILIADO com base na porcentagem acordada do lucro líquido gerado pelo Novo Depositante.
 
1.8. “BANCO DE DADOS” significa o banco de dados relativos a Afiliados e Novos Depositantes, de propriedade da SEGUROBET, relevantes ao relacionamento com o AFILIADO, incluindo, sem limitação, dados pessoais e informações de contato, excluídas as demais categorias de dados no domínio da SEGUROBET, na data da formalização da afiliação e até a sua resolução. Os Bancos de Dados são ativos de valor financeiro pertencentes à SEGUROBET, e representam um investimento substancial feito por
esta. 1.9. “DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL” significam quaisquer direitos sobre softwares (incluindo códigos-fonte), bases de dados, know-how, design, topografias, modelos, direitos autorais, marcas, nomes de domínio e/ou comerciais, modelos de utilidade, registros e pedidos de registro de bens registráveis, entre outros.
 
1.10. “AGENTE DE PAGAMENTO” significa a pessoa designada pela SEGUROBET para realizar pagamentos em seu nome;
 
1.11. “DADOS PESSOAIS” significam qualquer informação relativa a qualquer pessoa, física ou jurídica, que seja ou possa ser identificada de tempos em tempos (direta ou indiretamente). Inclui, sem limitação, toda e qualquer informação em relação aos Novos Depositantes e / ou Afiliados.
 
1.12. “NOVAS ATIVIDADES” significam quaisquer serviços ou produtos relacionados ao Negócio que não sejam oferecidos através das plataformas da SEGUROBET na data da afiliação, e que posteriormente o venham a ser.
 
1.13. “LUCRO LÍQUIDO” significa todas as quantias recebidas pela SEGUROBET em relação a todas as apostas feitas pelos Novos Depositantes, após as deduções aplicáveis (montantes pagos aos Novos Depositantes como ganhos; tributos aplicáveis; dívidas incobráveis; fraude; apostas devolvidas; reembolsos; anulações, depósitos de bônus; taxas de administração).
 
1.14. “NOVO DEPOSITANTE” significa um novo cliente que tenha feito, em conformidade com os termos e condições da SEGUROBET existentes, um primeiro depósito mínimo junto à plataforma, em moeda aceita pela SEGUROBET, com fins à participação nas atividades disponíveis.
 
2. ESCOPO GERAL
 
2.1. A SEGUROBET requer espaço publicitário de terceiros para promover seu Negócio, ampliar seus Novos Depositantes e, de tempos a tempos, em cooperação com terceiros, executar a sua estratégia de marketing afiliado. No caso de a SEGUROBET usar um terceiro para a implementação de partes de sua estratégia de marketing de Afiliados, incluindo negociação de contrato, gerenciamento diário da plataforma técnica, processamento de pagamentos e/ou outras atividades, independentemente do capacidade do intermediário, seja como agente, subcontratado ou outro, a SEGUROBET é e permanece exclusivamente responsável pela boa execução dos acordos celebrados.
 
2.2. A SEGUROBET expressamente declara que a promoção ou solicitação de apostas está sujeita a restrições legais em alguns países e pode até ser proibida em alguns casos. O interessado em afiliar-se reconhece que se a promoção ou solicitação de apostas ou a participação em jogos de prêmios for proibida de acordo com as regras e regulamentos de seu país de domicílio, ou caso seja permitida somente sob certas pré-condições não atendidas, não poderá tornar-se AFILIADO. Caso o AFILIADO ou a SEGUROBET venham a ser prejudicados ou penalizados pela não observância do AFILIADO da presente este será exclusivamente responsável.
 
2.3. O AFILIADO confirma ainda que opera suas plataformas e mídias sob o seu próprio nome, e que não possui quaisquer restrições para a livre e desimpedida utilização destas.
2.4. Salvo acordo em contrário por escrito entre as Partes, cada Parte permanecerá exclusivamente responsável por todas e quaisquer despesas (incluindo custos de investimento e / ou custos de operação) incorridos com relação às obrigações assumidas nos termos da afiliação, e não terá direito de recurso contra a outra Parte a seu respeito.
 
3. INTEGRAÇÃO DO AFILIADO
 
3.1. A afiliação será considerada iniciada na data em que a SEGUROBET notificar o interessado de que sua solicitação foi bem-sucedida.
 
3.2. Após a formalização da afiliação, um código único de identificação será atribuído para integrar o AFILIADO à plataforma técnica. Link de acesso para a SEGUROBET será disponibilizado no site do AFILIADO, e as apostas feitas através do link serão registradas e/ou rastreadas.
 
3.3. A preparação de material publicitário adicional relativo à SEGUROBET só será permitida mediante consentimento da SEGUROBET, e referido material, após preparado, só poderá ser veiculado após aprovação prévia e por escrito da SEGUROBET.
 
3.4. Eventual alteração do endereço URL da plataforma do AFILIADO não constituirá uma alteração no acordo formalizado, e não afetará os seus direitos e obrigações já estabelecidos.
 
4. OBRIGAÇÕES DO AFILIADO
4.1. O AFILIADO deve garantir que o link não será disponibilizado a pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
 
4.2. No caso de o AFILIADO desejar colocar o link em plataformas de terceiros, deverá primeiro obter o consentimento por escrito da SEGUROBET.
 
4.3. O AFILIADO não poderá adquirir ou registrar palavras-chave, termos de pesquisa ou outros identificadores para uso em qualquer mecanismo de busca, portal, serviço de publicidade patrocinado ou
outro serviço de busca ou referência que sejam idênticos ou semelhantes a qualquer Marca registrada da SEGUROBET ou incluam o termo “SEGUROBET”, ou incluir uma tag em sua plataforma que seja idêntica ou similar a qualquer uma das referidas Marcas.
4.4. Nem o AFILIADO nem amigos ou parentes são elegíveis para se tornarem Novos Depositantes, e o AFILIADO não terá direito a qualquer valor ou benefício (ou qualquer outra remuneração da SEGUROBET) em relação a tais amigos e parentes. Os parentes, neste contexto, incluem, entre outros, o cônjuge, parceiro, pai, filho ou irmão do AFILIADO
.
4.5. O AFILIADO deverá manter à salvo e/ou indenizar a SEGUROBET relativamente a quaisquer
prejuízos, demandas, reclamações, danos, custos, despesas, honorários e/ou passivos sofridos ou
incorridos, direta ou indiretamente, pela SEGUROBET, em consequência de qualquer violação pelo
AFILIADO de suas obrigações.
4.6. O AFILIADO não deverá:
a) Oferecer, direta ou indiretamente, a qualquer pessoa ou entidade, qualquer consideração ou
incentivo (incluindo, sem limitação, pagamento de dinheiro ou outro benefício) pelo uso do link de
acesso;
b) Ler, interceptar, registrar, redirecionar, interpretar ou preencher o conteúdo de qualquer formulário
eletrônico ou outros materiais submetidos à SEGUROBET por qualquer pessoa ou entidade;
c) Modificar, redirecionar, suprimir ou substituir, de qualquer forma, a operação de qualquer botão, link
ou outro recurso interativo da(s) plataforma(s) da SEGUROBET;
d) Realizar transações de qualquer tipo na(s) plataforma(s) da SEGUROBET em nome de terceiros, ou
autorizar, auxiliar ou incentivar qualquer outra pessoa ou entidade a fazê-lo;
e) Tomar qualquer medida que possa causar alguma confusão ao usuário final quanto à natureza do
relacionamento da SEGUROBET com o AFILIADO;
f) Fornecer o link em sua(s) plataforma(s) e mídia(s) conforme o acordado e às orientações passadas
pela SEGUROBET;
g) Empregar qualquer método visando aumentar artificialmente os valores a serem pagos ao AFILIADO
pela SEGUROBET;
h) Empregar qualquer método visando fazer com que a(s) plataforma(s) da SEGUROBET seja(m)
aberta(s) no navegador de um visitante, de outra forma que não seja o resultado de o visitante clicar
no link de acesso;
i) Usar qualquer forma de spam (incluindo spam de mecanismo de pesquisa) ou correio não solicitado
em suas tentativas de indicar Novos Depositantes para a(s) plataforma(s) da SEGUROBET;
j) Ter menos de 18 (dezoito) anos de idade. O AFILIADO será obrigado a fornecer à SEGUROBET,
mediante solicitação simples a qualquer momento, uma cópia de sua identidade e endereço de
cobrança, se necessário;
k) Por si ou pessoas interpostas, permitir, auxiliar ou encorajar outros a comercializar e promover a(s)
plataforma(s) da SEGUROBET, direta ou indiretamente, a pessoas com menos de 18 (dezoito) anos de
idade, ou implementar estratégias de marketing e promoção voltadas a menores.
4.7. É vedada a afiliação para menores de dezoito anos. A SEGUROBET se reserva no direito de obter
do AFILIADO documento de identidade que evidencie sua idade, e sua conta poderá ser suspensa até que
um comprovante de idade satisfatório seja fornecido à SEGUROBET.
4.8. A SEGUROBET reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar que o AFILIADO ou o
jogador produza documentos para verificar sua identidade e outros dados/fatos relevantes. A recusa em
fazê-lo poderá ser considerada, a critério exclusivo da SEGUROBET, como uma atividade fraudulenta.
4.9. O AFILIADO aceita a responsabilidade exclusiva de determinar se a sua afiliação é legal sob
quaisquer leis que se apliquem a ele. O AFILIADO entende que a SEGUROBET não fornece qualquer
recomendação legal ou garantia em relação a tal legalidade. O AFILIADO deverá obter aconselhamento
jurídico independente se tiver qualquer dúvida sobre a legalidade de sua participação como AFILIADO da
SEGUROBET ou o recebimento de quaisquer pagamentos da SEGUROBET.
4.10. A SEGUROBET determinará, a seu exclusivo critério, se o AFILIADO se envolveu em qualquer
uma das atividades vedadas acima listadas ou outros padrões duvidosos. Como resultado, a SEGUROBET
poderá, sem prejuízo de outras medidas permitidas em lei, reter quaisquer quantias eventualmente
pagáveis ao AFILIADO; ajustar a comissão recebida do jogador ofensor na conta afiliada para 0%, cortar a
relação entre o AFILIADO e a conta do jogador; fechar o jogador e/ou conta afiliada e/ou rescindir
imediatamente a filiação.
4.11. Se o AFILIADO entrar em contato com qualquer de seus usuários para promover a(s)
plataforma(s) da SEGUROBET e/ou o link de acesso, o AFILIADO deverá deixar claro no corpo de tal
comunicação que tal promoção é feita sem o conhecimento ou envolvimento da SEGUROBET, e que
qualquer queixa sobre a promoção deverá ser dirigida ao AFILIADO, e não à SEGUROBET.
4.12. O AFILIADO deverá sempre cumprir os padrões razoáveis de proteção de dados e qualquer outra
legislação relacionada ou similar.
4.13. O AFILIADO deverá informar a seus usuários, por meio de uma política de privacidade ou outros
meios apropriados, que a tecnologia de rastreamento será instalada na unidade compartilhada do
usuário quando este clicar no link.
5. OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DA SEGUROBET
5.1. A SEGUROBET fornecerá ao AFILIADO o(s) link(s) para inclusão na(s) plataforma(s) do AFILIADO,
e poderá atualizar esse(s) link(s) de tempos em tempos.
5.2. A SEGUROBET envidará esforços razoáveis para identificar sempre que um Novo Depositante for
originário da plataforma do AFILIADO. No entanto, a SEGUROBET não será responsável perante o
AFILIADO em caso de impossibilidade de tal identificação.
5.3. A SEGUROBET terá o direito de exercer qualquer um dos seus direitos ou cumprir qualquer das
suas obrigações aqui estabelecidas através de qualquer empresa do mesmo grupo.
5.4. A SEGUROBET terá o direito discricionário de aceitar ou recusar qualquer interessado, sem
necessidade de indicação de razão ou qualquer compensação.
5.5. Caso a SEGUROBET suspeite que os presentes TERMOS foram violados pelo FILIADO, as
solicitações de pagamento poderão ser retidas para investigação, e sua conta poderá ser congelada até a
confirmação de que não houve irregularidade.
5.6. Nenhum pagamento será devido se a SEGUROBET tiver motivos para acreditar que o tráfego
gerado pelo AFILIADO é ilegal ou está em violação de qualquer das disposições destes TERMOS ou outros
acordos celebrados entre o AFILIADO e a SEGUROBET.
5.7. A SEGUROBET rastreará e relatará todas as atividades do jogador para fins de cálculo dos ganhos
dos Afiliados.
6. PAGAMENTO DA COMISSÃO
6.1. O interessado em se afiliar deverá fornecer ao menos 5 (cinco) jogadores ativos para tornar-se
AFILIADO qualificado e ter o direito de solicitar uma retirada. Quaisquer ganhos acumulados durante
esse período permanecerão na conta do AFILIADO até que essa regra seja cumprida.
6.2. Observado o disposto acima, o AFILIADO terá o direito de receber, mensalmente, Comissão
baseada em uma porcentagem (a ser acordada entre as Partes) do Lucro Líquido gerado pelos jogadores
por ele trazidos.
6.3. Em caso de término da afiliação, o pagamento da Comissão ao AFILIADO terminará após um
período de 6 (seis) meses após a data do referido término.
6.4. Para receber receita com base em uma porcentagem do lucro líquido trazido por seu SUB-
AFILIADO, o AFILIADO deverá registrar o SUB-AFILIADO junto à SEGUROBET. O AFILIADO é
individualmente responsável por registrar seu SUB-AFILIADO e não poderá reivindicar a receita de um
 
SUB-AFILIADO não adequadamente registrado. Os presentes TERMOS aplicam-se aos SUB-AFILIADOS. O
AFILIADO assume a responsabilidade de não usar um nome fictício ou pseudônimo ao registrar um SUB-
AFILIADO, e não tem permissão para se registrar como um SUB-AFILIADO. O AFILIADO tem direito a
receber 5% (cinco por cento) da Comissão do seu SUB-AFILIADO.
6.5. A SEGUROBET fornecerá ao AFILIADO declarações acessíveis através da sua plataforma técnica,
detalhando o número de Novos Depositantes e a participação do AFILIADO no Lucro Líquido, se houver,
que tenha sido acumulado para o AFILIADO ao longo do mês calendário. Tais declarações serão, em
princípio, atualizadas diariamente. No final de um mês civil, a SEGUROBET registará a parte total de
lucros líquidos do AFILIADO, se existir, durante o mês anterior.
6.6. Se o AFILIADO tiver optado por ser pago por qualquer outro meio que não seja uma conta de
jogador na SEGUROBET, e se a Comissão mensal não exceder a R$30 (trinta reais), a SEGUROBET terá o
direito de reter e transportar essa quantia até ao final do primeiro mês de calendário em que o valor
acumulado ultrapasse R$ 30.
6.7. O AFILIADO terá acesso, a qualquer momento e em tempo real, à plataforma técnica, exceto nos
casos em que a SEGUROBET suspenda temporariamente tal acesso por razões devidamente motivadas,
tais como manutenção de rede e TI e/ou ameaças de segurança.
6.8. O AFILIADO entende e aceita que os dados em tempo real da plataforma técnica são apenas
estimativas e/ou têm um valor indicativo. Após o final de cada mês, a SEGUROBET fornecerá ao AFILIADO
uma declaração consolidada contendo os dados agregados e precisos sobre os Lucros Líquidos gerados e
as Comissões devidas.
6.9. O AFILIADO compreende e aceita que o acesso à plataforma técnica está sujeito à mais alta
obrigação de confidencialidade, e qualquer uso indevido, intencional ou não, do direito de acesso, será
considerada como uma violação substancial destes TERMOS.
6.10. Todos os pagamentos ao AFILIADO serão feitos por uma conta pessoal devidamente cadastrada.
Ambas as Partes concordam e reconhecem que a SEGUROBET poderá mudar, de tempos em tempos e a
seu exclusivo critério, o método de pagamento e/ou agente de pagamento, permanecendo a
SEGUROBET, em qualquer caso, como exclusivamente responsável pelo pagamento de valores devidos.
6.11. Todos os pagamentos a serem realizados conforme os presentes TERMOS serão feitos em moeda
corrente brasileira.
6.12. As faturas e o pagamento serão processados automaticamente através da plataforma técnica da
SEGUROBET. Os pagamentos serão feitos até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
6.13. No cálculo do Lucro Líquido, quando uma conta de Novo Depositante resultar em saldo negativo
para o AFILIADO, devido aos ganhos e/ou bônus do Novo Depositante, o referido saldo será zerado no
início de cada mês. Nenhuma transferência negativa será levada em conta de um mês para outro no
cálculo da Comissão devida ao AFILIADO.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Nada na afiliação constituirá qualquer licença, cessão, transferência ou qualquer outro direito à
Propriedade Intelectual da SEGUROBET, incluindo, sem limitação, patentes, marcas registradas, marcas
de serviço, designs registrados, direitos autorais, direitos de banco de dados, direitos em designs,
invenções e Informações Confidenciais, entre outros, ainda que surjam no decorrer da afiliação.
7.2. Todos os direitos de Propriedade Intelectual criados/ou derivados da relação entre SEGUROBET
e AFILIADO, incluindo, sem limitação, banners, material publicitário, conteúdo, bancos de dados, entre
outros, serão propriedade exclusiva da SEGUROBET.
7.3. A SEGUROBET concede ao AFILIADO, de forma intransferível e revogável, direito não exclusivo
de exibir os recursos da Marca SEGUROBET e conteúdo relacionado no decorrer da afiliação, somente
para fins de exibição do(s) link(s) de acesso, conforme o ajustado entre Partes e as diretrizes
encaminhadas pela SEGUROBET, mantendo-se esta detentora exclusiva de todos os direitos de
propriedade intelectual relacionados.
7.4. O AFILIADO não está autorizado a utilizar conteúdo da SEGUROBET de qualquer forma que seja
prejudicial a esta ou à sua reputação. O AFILIADO não tem permissão para alterar ou modificar, de
qualquer forma, os conteúdos relacionados à SEGUROBET sem o consentimento prévio e por escrito
desta.
7.5. A menos que haja aprovação prévia por escrito, o AFILIADO não poderá adquirir ou registrar
nomes de domínio que sejam idênticos ou semelhantes a qualquer marca registrada da SEGUROBET.
7.6. O AFILIADO concorda que sua(s) plataforma(s) não se assemelhará(ão) de forma alguma à
aparência e/ou impressão geral da(s) plataforma(s) da SEGUROBET, nem o AFILIADO criará a impressão
de sua(s) plataforma(s) fazem parte da(s) do SEGUROBET.
7.7. Após o encerramento da filiação, cada Parte entregará os materiais e informações de
propriedade da outra Parte e, conforme o caso, destruirá de maneira segura cópias remanescentes dos
mesmos. É vedada a manutenção, pelo AFILIADO, de cópia de conteúdos da SEGUROBET, seus bancos de
dados e/ou Informações Confidenciais, bem como a exploração pelo AFILIADO, direta ou indireta, de tais
materiais, conteúdos e dados.
8. LINKS E MATERIAL PROMOCIONAL
8.1. Ao afiliar-se à SEGUROBET, o AFILIADO concorda em promover e encaminhar potenciais Novos
Depositantes, mediante a disponibilização do link de acesso à SEGUROBET e disseminação de mensagens
promocionais encaminhadas pela SEGUROBET.
8.2. O AFILIADO será o único responsável pelo conteúdo e pela maneira de suas atividades
promocionais e de marketing. Todas essas atividades deverão ser conduzidas em todos os momentos de
maneira ética, legal e em conformidade com a legislação brasileira e as melhores práticas.
8.3. O AFILIADO promoverá a SEGUROBET utilizando-se unicamente dos materiais e textos
aprovados pela SEGUROBET, vedada a alteração da aparência, design e o conteúdo dos banners, text
links e mensagens promocionais aprovadas, salvo autorização prévia e por escrito da SEGUROBET. Os
banners e text links utilizados pelo AFILIADO deverão direcionar o tráfego apenas para a(s) plataforma(s)
da SEGUROBET.
8.4. O AFILIADO concorda e reconhece que a aparência e o conteúdo dos banners, text links e
mensagens promocionais constituem a única representação autorizada da(s) plataforma(s) da
SEGUROBET.
8.5. Outras diretrizes de marketing relacionadas à publicidade da SEGUROBET no Brasil: • Sem
marketing por SMS • Sem marketing publicitário • Nenhum Pop • Nenhuma compra de mídia, a menos
que uma lista de domínios definida possa ser fornecida para constatação de onde a SEGUROBET está
aparecendo, bem como a observância na utilização dos materiais aprovados/fornecidos pela SEGUROBET
• Nenhum email marketing para um banco de dados de usuários onde o e-mail pareça ser enviado pela
SEGUROBET, ou em nome desta • Todas as páginas de estilo challenge\tipping devem deixar claro que é,
de fato, um desafio, e não devem implicar que o sucesso é garantido (sob absolutamente nenhuma
circunstância, os resultados deverão ser mentidos ou manipulados pela mídia para sugerir resultados
mais favoráveis) • Na realização de publicidade social paga, esta ocorrerá na forma de anúncios pagos,
devendo ficar claro que a SEGUROBET é site afiliado que está sendo anunciando (não deve ser possível
para o consumidor concluir que o AFILIADO está promovendo a Marca diretamente; em caso de dúvida,
consultar a SEGUROBET previamente • Se a promoção ocorrer através de Twitter, Facebook ou outras
mídias sociais, a conta deverá ter 18+ na página bio • utilizar apenas os materiais publicitários
disponibilizados/previamente aprovados pela SEGUROBET.
9. GARANTIAS
9.1. Cada Parte declara e garante à outra que possui e manterá durante todo o período de afiliação
plena legalidade e capacidade para assumir e e executar todas as obrigações e compromissos ajustados.
9.2. Cada uma das Partes garante e assume para a outra que obteve e manterá em vigor todos os
registros, autorizações, consentimentos e licenças necessários para que possa cumprir suas obrigações
estabelecidas na afiliação, conforme a lei e regulamentação aplicável.
9.3. O AFILIADO declara e garante que sua(s) plataforma(s) não conterão material que seja
difamatório, pornográfico, ilegal, prejudicial, ameaçador, obsceno, ofensivo, discriminatório, violento,
politicamente sensível ou de outra forma controversa, ou em violação de quaisquer direitos de terceiros,
e não se vinculará a nenhum desses materiais enquanto perdurar a afiliação.
9.4. O AFILIADO garante que deverá sempre cumprir com toda a legislação aplicável acerca da
proteção de dados, devendo o AFILIADO manter à salvo e/ou indenizar a SEGUROBET relativamente a
quaisquer prejuízos, demandas, reclamações, danos, custos, despesas, honorários, e/ou passivos sofridos
ou incorridos, direta ou indiretamente, pela SEGUROBET, em consequência de qualquer violação pelo
AFILIADO desta garantia.
9.5. O AFILIADO declara e garante que sua(s) plataforma(s) não conterão material que seja
difamatório, pornográfico, ilegal, prejudicial, ameaçador, obsceno, ofensivo, discriminatório, violento,
politicamente sensível ou de outra forma controversa, ou em violação de quaisquer direitos de terceiros,
e não se vinculará a nenhum desses materiais enquanto perdurar a afiliação.
9.6. O AFILIADO garante que deverá sempre cumprir com toda a legislação aplicável acerca da
proteção de dados.
10. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1. A SEGUROBET envidará seus melhores esforços para manter sua(s) plataforma(s) plenamente
funcional(is), sem falhas e interrupções, contudo, não garante que tais nunca ocorrerão, e isenta-se de
responsabilidade por eventuais consequências destas falhas e interrupções.
10.2. Relativamente ao AFILIADO, SEGUROBET não será responsável por: (i) quaisquer perdas
econômicas (incluindo, sem limitação, perda de receitas, lucros, contratos, negócios ou economias
antecipadas); (ii) qualquer perda reputação; (iii) quaisquer perdas indiretas ou consequenciais em
qualquer caso, advindas como consequência direta ou indireta da afiliação.
10.3. Nada nesta Cláusula limitará a responsabilidade da SEGUROBET resultante de conduta dolosa.
Em qualquer caso, a responsabilidade da SEGUROBET não poderá exceder a soma do total de verbas
pagas pela SEGUROBET ao AFILIADO durante os 12 (doze) meses anteriores à data do evento que atraiu a
responsabilidade da SEGUROBET.
11. ENCERRAMENTO DA AFILIAÇÃO
11.1. A SEGUROBET tem a prerrogativa de, imotivadamente e sem ônus, encerrar a afiliação, mediante
notificação por escrito com antecedência mínima de duas semanas.
11.2. Sem prejuízo de outras hipóteses trazidas nestes TERMOS e/ou outros ajustes porventura
firmados entre as Partes, a SEGUROBET poderá encerrar a afiliação, com efeito imediato, mediante
notificação por escrito ao AFILIADO, se: (i) o AFILIADO cometer uma violação a qualquer de suas
obrigações (caso a violação seja remediável, a critério da SEGUROBET, esta poderá dar oportunidade
para que a falta seja corrigida dentro de prazo razoável); (ii) o AFILIADO se torne insolvente, entre em
processo de falência ou recuperação judicial, ou se torne incapaz de pagar suas dívidas, à juízo da
SEGUROBET; (iii) o AFILIADO alienar, ceder ou transferir, por qualquer razão, seu negócio/plataforma(s).
11.3. As Partes não terão mais obrigações ou direitos após o encerramento da filiação, exceto (i) as
obrigações ligadas à confidencialidade e manuseio de dados; (ii) obrigações ou direitos que tenham sido
acumulados dentro do período de vigência da afiliação; (iii) eventual dever de indenizar por força de
evento ocorrido dentro do período de vigência da afiliação.
12. COLETA, TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. A SEGUROBET poderá coletar, armazenar e tratar informações, fornecidas pelo AFILIADO e
clientes, através do preenchimento de formulários em sua(s) plataforma(s), ou através de e-mail, contato
telefônico, chats, correspondências, fóruns, perfis e similares (tais como, por exemplo, nome,
sobrenome, número de identificação, endereço, e-mail, detalhes de pagamento; detalhes das apostas,
transações feitas e visitas realizadas, incluindo dados de tráfego, de localização, endereço IP, cookies,
modelo de hardware, sistema operacional e versão, números de série; entre outros).
12.2. A SEGUROBET utilizará os dados coletados com base nos seguintes fundamentos legais:
obrigação legal a que a SEGUROBET; interesse legítimo em perseguir os objetivos comerciais e negociais
da SEGUROBET; consentimento específico do proprietário dos dados.
12.3. O tratamento dos dados será realizado apenas para fins específicos, explícitos e legítimos, por
exemplo, medidas antifraude, avaliação e gerenciamento de risco, segurança de rede, registros de
suporte ao cliente, personalização e web analytics; pesquisas de mercado e preferências; cumprimento
de obrigações legais e contratuais; processamento de apostas, incluindo pagamentos com cartão e on-
line; configuração, operação e gerenciamento de conta; verificação de identidade e idade; cumprimento
de dever legal e/ou regulamentar; monitoramento de transações com o objetivo de prevenir fraudes,
apostas irregulares, lavagem de dinheiro e trapaça; diagnósticos de problemas do sistema e
administração do site; realização de pesquisas relacionadas aos negócios da SEGUROBET, com fins ao
fornecimento de informações sobre ofertas promocionais, produtos e serviços da SEGUROBET.
12.4. A SEGUROBET armazenará os dados pessoais até que a exclusão da conta respectiva de sua
plataforma e, ainda, pelo período razoável conforme as exigências legais aplicáveis.
12.5. O titular dos dados terá o direito, entre outros aplicáveis, de: (i) ser informado e esclarecido
sobre seus dados pessoais em posse da SEGUROBET, bem como atualizá-los/retificá-los; (ii) solicitar cópia
dos dados pessoais que estão sendo tratados; (iii) excluir seus dados, quando aplicável; (iv) retirar seu
consentimento e/ou solicitar a suspensão do tratamento de seus dados, quando aplicável. Para exercício
dos direitos mencionados acima, bem como esclarecimento de dúvidas, o titular dos dados poderá
submeter solicitação através do seguinte email: afiliados@segurobet.com.
12.6. Ao cadastrar-se na(s) plataforma(s) da SEGUROBET e/ou utilizar seus serviços, o titular dos dados
concorda expressamente com o processamento dos seus dados pessoais fornecidos, conforme os
presentes TERMOS. A SEGUROBET solicita a seus Titulares e usuários a leitura atenta destes TERMOS e
outros documentos legais, colocados em sua(s) plataforma(s).
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1. Qualquer tolerância entre as Partes ao descumprimento de suas obrigações, ainda que
repetidamente, será mera liberalidade e não deverá ser interpretada como novação ou tácita aceitação
de modificações das obrigações ou dos prazos, podendo a obrigação ser exigida a qualquer tempo.
13.2. O AFILIADO não deverá, sem o consentimento prévio e por escrito da SEGUROBET, ceder ou
transferir, a qualquer título, seus direitos e obrigações assumidos junto à SEGUROBET.
13.3. Se qualquer disposição destes TERMOS for considerada inválida ou inexequível por autoridade
competente, tal invalidade ou inexequibilidade não afetará as demais disposições, que permanecerão em
pleno vigor e efeito.
 
13.4. Qualquer comunicação enviada à SEGUROBET deverá ser enviada por e-mail e marcada para a
atenção do Gerente de Afiliados. A SEGUROBET enviará comunicações ao AFILIADO através do endereço
de e-mail fornecido no formulário de inscrição do AFILIADO ou outro endereço de e-mail por este
posteriormente informado. Qualquer comunicação será considerada como tendo sido recebida dentro de
duas horas de sua entrega, desde que tal prazo ocorra dentro do horário comercial (segundas às sextas,
das 08:00 às 18:00 horas) – do contrário, o prazo será suspendido e retomado no primeiro dia útil
seguinte.
13.5. Cada uma das Partes se obriga a manter sigilo sobre toda e qualquer Informação Confidencial
trocada ou obtida por força da afiliação, relativa às Partes, seus clientes, empresas, prestadores de
serviços, parceiros comerciais e demais agentes com quem haja qualquer trato de informações por força
da afiliação.
13.6. Nada nestes TERMOS tem a intenção ou deve operar para criar uma parceria ou relação de
trabalho entre as Partes, ou para autorizar uma das Partes a atuar como agente da outra, ou outorgar
autoridade para uma Parte agir em nome da outra, de forma a vinculá-la em quaisquer negócios ou
obrigações.
13.7. Nenhuma das Partes dará qualquer informação relativa ao relacionamento de afiliação existente
sem a aprovação prévia por escrito da outra Parte, exceto conforme exigido por lei ou por autoridade competente